Curatelar – Plataforma de Gestão de Curatela
Última atualização: 01/03/2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O Curatelar é uma plataforma digital de propriedade da APPVIRTUS, responsável pelo tratamento de dados pessoais coletados por meio da aplicação.
Para fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), a APPVIRTUS atua como:
Controladora dos dados cadastrais dos usuários.
Operadora em relação aos dados inseridos pelos usuários na gestão de curatelados.
Contato do Encarregado (DPO):
📧 [email protected]
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos desta Política:
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dados Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, saúde, religião, entre outros previstos na LGPD.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
3. CATEGORIAS DE DADOS TRATADOS
3.1 Dados do Usuário da Plataforma
Nome completo
Telefone
Dados de autenticação
Endereço IP
Logs de acesso
Informações de cobrança
3.2 Dados Inseridos na Plataforma
Dados de curatelados
Informações financeiras
Informações patrimoniais
Documentos anexados
Relatórios gerados
A responsabilidade pela legitimidade do tratamento dos dados inseridos é do usuário.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados são tratados para:
Execução do contrato de prestação de serviço.
Operação da plataforma.
Emissão de relatórios.
Controle de auditoria e rastreabilidade.
Segurança da informação.
Cumprimento de obrigações legais.
Prevenção a fraudes.
5. BASES LEGAIS (LGPD)
O tratamento fundamenta-se nas seguintes bases legais:
Art. 7º, V — Execução de contrato.
Art. 7º, II — Cumprimento de obrigação legal.
Art. 7º, IX — Legítimo interesse.
Art. 11, II — Tratamento de dados sensíveis quando necessário ao exercício regular de direitos.
6. RESPONSABILIDADE SOBRE DADOS DE TERCEIROS
O usuário declara que possui base legal adequada para inserir dados de terceiros (curatelados) na plataforma.
A APPVIRTUS não se responsabiliza por tratamento indevido decorrente de inserção irregular de dados pelo usuário.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados com:
Provedores de hospedagem.
Serviços de e-mail transacional.
Processadores de pagamento.
Serviços de armazenamento em nuvem.
Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por lei.
Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a manter padrões adequados de segurança.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Curatelar adota medidas técnicas e administrativas como:
Criptografia de dados.
Controle de acesso baseado em perfil.
Registro de IP.
Logs de auditoria imutáveis.
Segregação de ambientes (produção e homologação).
Backups automáticos.
Monitoramento de integridade do sistema.
9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO
Os dados serão mantidos enquanto:
Houver contrato ativo.
Houver obrigação legal de retenção.
Em caso de inatividade superior ao prazo previsto nos Termos de Uso e assinatura cancelada ou inadimplente, os dados poderão ser excluídos definitivamente.
Antes da exclusão, poderá ser gerado backup final para fins administrativos internos.
Após exclusão definitiva, não haverá possibilidade de recuperação.
10. DIREITOS DO TITULAR
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
Confirmação de tratamento.
Acesso aos dados.
Correção.
Anonimização ou bloqueio.
Eliminação.
Portabilidade.
Informação sobre compartilhamentos.
Solicitações devem ser enviadas para:
📧 [email protected]
11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Caso haja transferência internacional de dados, esta ocorrerá apenas com fornecedores que adotem garantias adequadas de proteção.
12. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Em caso de incidente relevante envolvendo dados pessoais, a AppVirtus adotará medidas de contenção e comunicação conforme exigido pela legislação aplicável.
13. ALTERAÇÕES
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre disponibilizada no site.