1. OBJETO

O Curatelar é uma ferramenta digital destinada à organização administrativa e gestão de curatelas, não substituindo assessoria jurídica.

2. NATUREZA DA PLATAFORMA

A plataforma constitui ferramenta de apoio administrativo e organizacional.

Não presta serviços jurídicos nem contábeis.

3. CADASTRO E RESPONSABILIDADE

O usuário é integralmente responsável por:

Informações inseridas.

Guarda de credenciais.

Utilização adequada do sistema.

Conformidade legal do tratamento de dados.

4. ASSINATURA E CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso está condicionado à assinatura ativa.

O sistema poderá suspender funcionalidades em caso de inadimplência.

5. INATIVIDADE E EXCLUSÃO DE DADOS

Caso a conta permaneça inativa por período superior ao previsto e a assinatura esteja cancelada ou inadimplente:

Serão enviados avisos progressivos.

Poderá ocorrer exclusão definitiva.

Após exclusão, não será possível recuperação.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo, código, layout e funcionalidades pertencem à APPVIRTUS.

É vedada a reprodução ou engenharia reversa.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A APPVIRTUS não se responsabiliza por:

Decisões judiciais baseadas em dados inseridos pelo usuário.

Erros decorrentes de informações incorretas.

Danos indiretos ou lucros cessantes.

8. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

A plataforma poderá sofrer interrupções para manutenção, atualização ou caso fortuito.

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta.

9. RESCISÃO

A APPVIRTUS poderá rescindir o acesso em caso de:

Violação destes Termos.

Uso ilícito.

Tentativa de violação de segurança.

10. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede para dirimir controvérsias.